Lido na Sessão Plenária do dia 08/03/05.
Encaminhado a CCJ para exame e parecer em 09/03/05, através do memo/nº14/05.
Recebida Emenda nº 01/05, do Vereador Fernando de O. Rodrigues em 02/06/05.
Encaminhado Emenda a CCJ em 02/06/05 para análise, parecer e anexo ao Projeto através do memo/nº 63/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com Emendas e parecer da CCJ opinando favoravelmente em 02/08/05.
Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 03/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 91/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 26/08/05, com parecer favorável.
Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Defesa do Cosumidor e Direitos do Contribuinte em 30/08/05 para exame e parecer através do memo/nº 118/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 08/09/05,
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 12/09/05, para exame e parecer através do memo/nº 125/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 24/11/05.
Incluído na Ordem do Dia 30/11/05.
Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Fernando de Oliveira.
Providenciem-se os Autógrafos em 01/12/05.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/nº 28/05 em 07/12/05.
Recebido veto através do OF/PMN/n° 825/05 em 26/12/05.
Lido e incluído na Ordem do Dia 21/02/06.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 22/02/06, através do memo/n° 02/06.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 16/03/06, mantido o veto pelo Plenário com 06 votos favoráveis e 08 contrários.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o veto mantido em 17/03/06.
Encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 12/06, em 17/03/06.
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/nº 53/06.