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Projeto de Lei Nº 00073/2010
Data do Documento: 30/03/2010Assunto: OBRASRegime: Não Informado
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NAS PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS CONSTAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA.
Observação: Assunto: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00073/2010Ficha em HTML30/3/2010

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Projeto de Lei Nº 00073/2010Ficha em DOCX30/3/2010

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 31/03/2010 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 31/03/2010.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 05/04/2010 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 05/04/2010, para exame e parecer através do Memo n° 22/2010.Devolvido com parecer favorável em 15/09/10. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento e Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 16/09/10, para análise e parecer através do memo nº 111/10.

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