Lido na Sessão Plenária de 31/03/10. Encaminhado à CCJ em 05/04/10, para análise e parecer através do memo nº 022/10.Devolvido com parecer favorável em 15/09/10.Encaminhado à CFODCDC em 16/09/10, para análise e parecer através do memo.nº111/10.