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Projeto de Lei Nº 00062/2010

Data do Documento: 24/03/2010 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Regime: Não Informado Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Ementa: Estabelece direito a computadores adaptados para o uso de pessoas com deficiência visual nas Lan Houses e Telecentros localizados no município de Niterói. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00062/2010 Ficha em HTML 24/3/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00062/2010 Ficha em DOCX 24/3/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00062/2010 Documento em HTML 24/3/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00062/2010 Documento em DOCX 24/3/2010

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 24/03/2010 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 24/03/2010. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 25/03/2010 17:32 Observação: Encaminhado a CCJ em 25/03/2010, para exame e parecer através do Memo n° 20/2010. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: PARECER CONTRÁRIO Enviado em: 23/03/2011 17:32 Observação: Devolvido com parecer contrário em 23/03/2011. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 27/10/2011 17:32 Observação: Encaminhado ao Autor em 27/10/11, para análise do parecer contrário através do memo nº158/11.

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