Lido na Sesão Plenária de 24/03/10. Encaminhado a CCJ em 25/03/10, para análise e parecer através do memo nº 20/10.

Devolvido com parecer contrário em 23/03/11

Encaminhado ao Autor em 27/10/11, para análise do parecer contrário através do memo nº158/11.