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Projeto de Lei Nº 00030/2004
Data do Documento: 23/03/2004Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Torna obrigatório, em todos os recém-nascidos nas maternidades ou hospitais deste município a realização do Exame de Emissões Otoacústicas (TESTE DA ORELHINHA).
Observação: Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ALBERTO MAGALDIVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00030/2004Ficha em HTML23/3/2004

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Projeto de Lei Nº 00030/2004Ficha em DOCX23/3/2004

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Projeto de Lei Nº 00030/2004Documento em HTML23/3/2004

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: CARLOS ALBERTO MAGALDI Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 23/03/2004 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 23/03/04.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 24/03/2004 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ. em 24/03/04, para exame e parecer através do memo/nº 25/04. Devolvido ao Departamento Legislativo c/parecer favorável em 20/05/04. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 20/05/04, para exame e parecer através do memo/nº91/04. Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 26/05/04.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 16/06/2004 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 16/06/04. Aprovado em 1ª Discussão, conforme determinação em Sessão Plenária. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 17/06/04, para análise através do memo/nº 111/04. Devolvido ao Departamento Legislativo em 17/06/04, com parecer favorável. Encaminhado à Comissão de Redação Final para parecer em 21/06/04, através do memo/nº 114/04. Incluído na Ordem do Dia 04/08/04. Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. Providenciem-se os Autógrafos em 05/08/04. Autógrafos entregue na Prefeitura em 19/08/04, através do OF/AUT/DL/nº 026/04.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 03/09/2004 17:32
Observação: Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.164/04. Publicado no Jornal "O Fluminense" em 03/09/04.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 08/11/2004 17:32
Observação: Arquivado em 08/11/04, através do memo/nº 57/04.

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