Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 23/03/04.
Encaminhado à CCJ. em 24/03/04, para exame e parecer através do memo/nº 25/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/parecer favorável em 20/05/04.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 20/05/04, para exame e parecer através do memo/nº91/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 26/05/04.
Incluído na Ordem do Dia 16/06/04.
Aprovado em 1ª Discussão, conforme determinação em Sessão Plenária.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 17/06/04, para análise através do memo/nº 111/04.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 17/06/04, com parecer favorável.
Encaminhado à Comissão de Redação Final para parecer em 21/06/04, através do memo/nº 114/04.
Incluído na Ordem do Dia 04/08/04.
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.
Providenciem-se os Autógrafos em 05/08/04.
Autógrafos entregue na Prefeitura em 19/08/04, através do OF/AUT/DL/nº 026/04.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.164/04.
Publicado no Jornal "O Fluminense" em 03/09/04.
Arquivado em 08/11/04, através do memo/nº 57/04.