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Projeto de Lei Nº 00173/2007
Data do Documento: 27/11/2007Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração direta, fundações, autarquias, , empresas públicas e sociedades de economia mista do município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/11/2007 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 27/11/07.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 27/11/2007 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 27/11/07, para exame e parecer através do memo/nº 174/07. Devolvido com parecer contrário em 03/12/08. Dado parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça .
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: REJEITADO Enviado em: 03/12/2008 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 03/12/08. Aprovado o parecer da CCJ, com voto contrário dos Vereadores Paulo Eduardo Gomes, Waldeck Carneiro e Gezivaldo Ribeiro - Renatinho. Rejeitado em 03/12/08.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 13/01/2010 17:32
Observação: Encaminhado ao Arquivo conforme Art. 32, inciso XVI e Art. 139 do RI. Ao Arquivo Geral, através do memo.nº 04/2010 em 13/01/2010.

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