Lido no expediente da Sessão Plenária de 27/11/07.
Encaminhado a CCJ em 27/11/07, para exame e parecer através do memo/nº 174/07.
Devolvido com parecer contrário em 03/12/08.
Dado parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça .
Incluído na Ordem do Dia 03/12/08.
Aprovado o parecer da CCJ, com voto contrário dos Vereadores Paulo Eduardo Gomes, Waldeck Carneiro e Gezivaldo Ribeiro - Renatinho.
Rejeitado em 03/12/08.
Ao Arquivo Geral em 23/01/09, através do memo/nº 12/09.
Arquive-se em 08/01/2010
Encaminhado ao Arquivo conforme Art. 32, inciso XVI e Art. 139 do RI.
Ao Arquivo Geral, através do memo.nº 04/2010 em 13/01/2010.