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Projeto de Lei Nº 00036/2012
Data do Documento: 27/03/2012Assunto: CONSUMIDORRegime: Não Informado
Situação: VETO MANTIDO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária do serviço de água e esgoto do Município de disponibilizar aos consumidores tabela referencial das tarifas cobradas.
Observação: Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
WALDECK CARNEIRO DA SILVAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00036/2012Ficha em HTML27/3/2012

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: WALDECK CARNEIRO DA SILVA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 22/03/2012 17:32
Observação: Recebido em 22/03/12.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 27/03/2012 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 27/03/12.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 28/03/2012 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 28/03/12, para análise e parecer através do memo nº 025/12. Devolvido com parecer favorável conjunto da CCJRF,CUTOSP e CFODCDC em 17/12/12.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 17/12/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 17/12/12. Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Carlos Alberto Magaldi. Providenciem-se os autógrafos em 18/12/12.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 19/12/2012 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº046/12 em 19/12/12.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 12/01/2013 17:32
Observação: Publicado veto integral através do OF/PMN/N° 016/13 no Jornal "A Tribuna" de 12/01/13. Recebido ofício informando as razões do veto total em 14/01/13.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 19/03/2013 13:12
Observação: Recebido ofício informando as razões do Veto Total em 14/01/13. Veto lido na Sessão do Dia 19/01/13. Encaminhado à CCJRF em 26/01/13, para análise e parecer através do memo nº 02/13. Devolvido com parecer pela derrubada do veto integral em 19/03/13. Incluído na Ordem do Dia 19/03/13. Mantido veto integral com 11 votos contrários ao parecer da CCJRF e 05 votos favoráveis. Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto mantido.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 20/03/2013 13:13
Observação: Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº 005/13 em 20/03/13.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 11/01/2019 12:45
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 11/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2013. ARQUIVE-SE
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 12:42
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/01/2019
Observação: 020/19

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