Lido na Sessão Plenária de 27/03/2012.

Encaminhado à CCJRF em 28/03/2012, para análise e parecer através do Memo Nº 025/12.

Devolvido com parecer favorável da CCJRF, CUTOSP e CFODCDC.

Inlcluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 17/12/12.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi.

Providenciem-se os autógrafos em 18/12/12.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/N°46/2012 em 19/12/2012.

Publicado Veto Integral através do OF/PMN/Nº016/13, no Jornal " A Tribuna" de 12/01/13.

Recebido ofício informando as razões do Veto Total em 14/01/13.

Veto lido na Sessão do Dia 19/01/13.

Encaminhado à CCJRF em 26/01/13, para análise e parecer através do memo nº 02/13.

Devolvido com parecer pela derrubada do veto integral em 19/03/13.

Incluído na Ordem do Dia 19/03/13.

Mantido veto integral com 11 votos contrários ao parecer da CCJRF e 05 votos favoráveis.

Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto mantido.

Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº 005/13 em 20/03/13.