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Projeto de Lei Nº 00265/2013
Data do Documento: 09/10/2013Assunto: BANHEIRO PÚBLICORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.559/12, ACRESCENDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Observação: Assunto: EMUSA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMAVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00265/2013Ficha em HTML9/10/2013

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Projeto de Lei Nº 00265/2013Ficha em DOCX9/10/2013

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Projeto de Lei Nº 00265/2013Documento em HTML9/10/2013

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Projeto de Lei Nº 00265/2013Documento em DOCX9/10/2013
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 09/10/2013 15:40
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 09/10/2013 17:45
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 01/11/2013 08:55
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 05/11/2013 08:43
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 05/11/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 06/11/2013 08:43
Observação: Encaminhado à CCJRF em 06/11/13 para análise e parecer, através do MEMO nº 104/13.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/06/2014 17:12
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA EM 03/04/14.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2014 15:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/14 EM 22/05/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 23/10/2014
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/10/2014 15:58
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/10/2014
Observação: o projeto com parecer.
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 06/11/2014 18:06
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 23/10/14
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2014 12:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/14 EM 06/11/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/11/2014
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 18/11/2014 12:41
Complemento: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO .
Resultado: Anexado ao PL Data Resposta: 23/10/2014
Observação: PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2015 12:14
Complemento: ENCAMINHADO EM 10/06/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 084/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/06/2015
Sequência: 13 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/08/2015 16:05
Complemento: Juntar Parecer CELT nº 004/2015
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/08/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/09/2015 12:44
Complemento: INCLUÍDO
Resultado: Aprovado em 1a. Discussão com Emenda(s) Data Resposta: 03/09/2015
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/09/2015 12:45
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/09/2015
Observação: DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/09/15
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/09/2015 12:08
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 026/15 EM 10/09/15
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 07/10/2015 16:00
Resultado: Publicado Data Resposta: 07/10/2015
Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3166/2015, NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 07/10/15.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/16
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 266/2014 23/10/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelAltera a Lei nº 2559/08, acrescendo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no Município.
Parecer Nº 004/2015 17/06/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO FavorávelDetermina que todos e qualquer evento realizado dentro do Município de Niterói, seja obrigatório a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência

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