| Parecer Nº 004/2015 ao Projeto de Lei Nº 00265/2013 |
| Data do Documento: 17/06/2015 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00265/2013 | | Ementa: Determina que todos e qualquer evento realizado dentro do Município de Niterói, seja obrigatório a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência | Protocolo: 2563/2015 | Data do Protocolo: 18/08/2015 12:33 |
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