| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE INCLUI A DESPESA COM “IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO INDEPENDENTE DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADA PARA AS PCDS, PARA FISCALIZAR E ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLAÇÕES DA CONVENÇÃO, LEGISLAÇÃO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MAPEAMENTO E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE O PERFIL DAS PCDS, CONSIDERANDO RENDA, RAÇA, GÊNERO, GERAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E TERRITÓRIO. NA UNIDADE 42 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO PROJETO DE LEI 139/2022. |