| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA” NO PROGRAMA 0010 – CIDADE URBANIZADA, DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6384/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 15:40 |