| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO Construção e reformas de habitações populares e regularização fundiária em comunidades periféricas”, NO PROGRAMA 0010 – Cidade Urbanizada através da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social ATHIS, pública e gratuita DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6380/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 15:25 |