| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GARANTIA DO DIREITO À ACESSIBILIDADE NOS IMÓVEIS MUNICIPAIS” NO PROGRAMA 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E ACESSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 139/2022. |