| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ESTIMULAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” NO PROGRAMA 0133 - ATENÇÃO À SAÚDE DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6352/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 14:13 |