| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “INSTALAÇÃO RAMPAS E ESTEIRAS, FIXAS E MÓVEIS, DE MODO A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A TODAS ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO AS NORMAS DA ABNT” NO PROGRAMA 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E ACESSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 139/2022. |