| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOS, COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO PROGRAMA 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E ACESSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6348/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 14:01 |