| Data do Documento: 29/11/2022 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 |
| Ementa: EMENDA ADITIVA QUE ACRESCENTA A AÇÃO “OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE” NO PROGRAMA 0140 - JUSTIÇA, CIDADANIA E ACESSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 139/2022. |
| Protocolo: 6284/2022 | Data do Protocolo: 29/11/2022 12:32 |