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Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei Nº 00139/2022

Data do Documento: 03/11/2022 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2022 Ementa: ADICIONA O PROGRAMA “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GRUPAMENTO MARÍTIMO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL” NO “LIVRO DO ORÇAMENTO 2023”. Observação: Vínculo à Indicação nº 2771/2022 Protocolo: 5733/2022 Data do Protocolo: 03/11/2022 14:06 Observações do Protocolo: Vínculo à Indicação nº 2771/2022

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Emenda Aditiva nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 139/2022 Anexos 3/11/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02771/2022 12/07/2022 Sugere ao Poder Executivo que adote providências inerentes à implantação de um Grupamento Marítimo da Guarda Civil Municipal e à disciplina de atividades, uso de solo e espelho d’água, controle e fiscalização do tráfego de embarcações, uso por banhistas, atividades fluviais, lacustres e litorâneas da Zona Costeira.

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