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Projeto de Lei Nº 00095/2022
Data do Documento: 29/06/2022Assunto: ALTERAÇÃOSituação: PUBLICADO
Processo: 195/2022
Ementa: ALTERA A LEI DE Nº 2659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 4191/2022Data do Protocolo: 29/06/2022 14:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorCo-Autor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/6/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/06/2022 14:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/06/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2022 14:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/07/2022 12:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0220/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/07/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/07/2022 12:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 131/2022.
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/09/2022
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/09/2022 16:53
Complemento: Devolvido com o PARECER N. º - 0270/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2022 15:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 150/2022
Resultado: Contrário Data Resposta: 01/12/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/12/2022 15:29
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/12/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/12/2022
Sequência: 8 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/12/2022 16:18
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/12/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/12/2022 16:20
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/12/2022. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA N° 01/2022 PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA, MEMBRO DA COMISSSÃO DE CONSTUIÇÂO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES - PREIDENTE DA COMISSSÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL – CSBS.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/12/2022
Observação: E REDAÇÃO FINAL COM EMENDA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/12/2022.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/12/2022 15:24
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 062/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 06/01/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3766/2022, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 12:59
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 06/12/2022 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022 QUE “ALTERA A LEI DE Nº 2659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Fabiano Gonçalves

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 220/2022 05/07/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0220/2022.
Parecer Nº 270/2022 05/09/2022 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional FavorávelAltera a lei nº 2.659, de 19 de novembro de 2009, proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências.
Parecer Nº 342/2022 01/12/2022 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Favorável“ALTERA A LEI 2659 DE NOVEMBRO DE 2009, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

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