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Parecer Nº 220/2022 ao Projeto de Lei Nº 00095/2022

Data do Documento: 05/07/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00095/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0220/2022.
Protocolo: 4285/2022	Data do Protocolo: 05/07/2022 16:09

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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5/7/2022