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Projeto de Lei Nº 00169/2019

Data do Documento: 18/06/2019 Assunto: ANIMAIS Situação: Apensado Processo: 215/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2611/2019 Data do Protocolo: 18/06/2019 15:50

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/6/2019 Visualizar   docx 18/6/2019 15:50:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/03/2021 15:25 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/09/2019 Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2019 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 13:07 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023 Observação: 86/2023

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 10/09/2019 Dispõe sobre a proibição de uso ou comercialização de coleira de choque, eletrônica ou de eletricidade estática para animais domésticos. PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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