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Projeto de Lei Nº 00147/2018
Data do Documento: 03/08/2018Assunto: COMÉRCIOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 221/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais no Município de Niterói utilizarem, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis.
Protocolo: 3150/2018Data do Protocolo: 06/08/2018 14:31
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos06/08/2018
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/08/2018 14:46
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/08/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2018 14:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/2018
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/11/2018 15:50
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0348/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 13/12/2018 13:40
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Resultado: DESPACHAR Data Resposta: 13/12/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO
Objetivo: Despachar Enviado em: 27/12/2018 18:04
Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR PARA RECOLHER ASSINATURA ATRAVÉS DO MEMO Nº259/18
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/01/2019
Observação: DEVOLVIDO COM ASSINATURA
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 12:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 19/19.
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 19/03/2019 18:34
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Resultado: DESPACHAR Data Resposta: 19/03/2019
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2019 17:13
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 052/19
Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 31/08/2021 14:04
Complemento: Parecer CCJRF N° 349/21
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/08/2021
Observação: PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 260/2021
Sequência: 10 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/12/2021 17:57
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/12/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/11/2018SubstitutivaEmenda Substitutiva ao artigo 7º do presente projeto de lei COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Nº 002 13/03/2020ModificativaModifica o artigo 6o do Projeto de Lei Nº. 147/2018. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 003 08/12/2021ModificativaModifica o artigo 1o do Projeto de Lei Nº. 147/2018. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 348/2018 13/11/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0348/2018
Parecer Nº 026/2019 19/03/2019 FavorávelDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI UTILIZAREM, PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.

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