| Data do Documento: 19/03/2019 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00147/2018 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI UTILIZAREM, PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS. |
Protocolo: 501/2019 | Data do Protocolo: 19/03/2019 16:40 |