Data do Documento: 13/11/2018 | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00147/2018 |
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 7º do presente projeto de lei |
Observação: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 0348/2018 |
Protocolo: 4903/2018 | Data do Protocolo: 13/11/2018 16:02 |
Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 0348/2018 |