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Projeto de Lei Nº 00124/2018

Data do Documento: 13/06/2018 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Regime: Ordinário Situação: PUBLICADO Processo: 187/2018 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 2438/2018 Data do Protocolo: 13/06/2018 17:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/06/2018

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/06/2018 16:43 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/06/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/06/2018 16:43 Complemento: Encaminhado a CCJRF através do Memo nº 139/18, para análise e parecer Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/06/2018 19:19 Complemento: DEVOLVIDO COM O PARECER CCJ N. º - 0184/2018 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2018 16:03 Complemento: ENCAMINHADO PARA CFFCO EM 26/06/2018 PARA EXARAR PARECER. Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Plenário Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 27/06/2018 16:04 Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL PELA CFFCO EM 27/06/18. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/06/2018 16:12 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2018. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 12 VOTOS FAVORAVEIS, 02 CONTRARIOS DOS VEREADORES: PAULO EDUARDO GOMES E TALIRIA PETRONE E 02 ABSTENÇÕES DOS VEREADORES BRUNO LESSA E CARLOS JORDY. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Ministério Público Estadual Objetivo: Ofício Recebido Enviado em: 27/06/2018 16:16 Complemento: OFICIO Nº 221/2018 - 2ª PJTC Saúde Metropolitana II. Ref. RECOMENDAÇÃO Nº 1/2018 - DA 2ª PJTC-SAÚDE METROPLITANA II. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: AUDIÊNCIA PÚBLICA Enviado em: 27/06/2018 13:24 Complemento: REQUERIMENTO Nº 85/2018 APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/06/218. AGUARDANDO INFORMAR DATA, LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Sequência: 9 Remetente: Outros Orgãos Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/10/2018 13:13 Complemento: PROCESSO ANEXADO AO PL Resultado: Recebido Data Resposta: 23/10/2018 Observação: PROCESSO N° 2928/2018 RELATIVO AO OFÍCIO N° 39/2018 DA FUNDEB, SOLICITANDO REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DO ÓRGÃO DELIBERATIVO E LEGISLATIVO Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 07/11/2018 13:14 Resultado: Publicado Data Resposta: 07/11/2018 Observação: FEITO EDITAL E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 07/11/2018, INFORMANDO QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA NO DIA 13/11/18 ÀS 14H Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2018 13:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 237/18 - PARA CIÊNCIA DAS RECOMENDAÇÕES FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 08/11/2018 13:16 Resultado: Publicado Data Resposta: 08/11/2018 Observação: FEITA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL POR ALTERAÇÃO DE DATA NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 08/11/18 Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 09/11/2018 13:17 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/11/2018 Observação: OF/CIRCULAR/N° 2010/18/SMDCP , INFORMANDO A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DR. CARLOS RAPOSO; A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GIOVANNA VICTER; O SECRETÁRIO DE FAZENDA, PABLO VILLARIM; O SECRETÁRIO DE GOVERNO, BIRA MARQUES; O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FABIANO GONÇALVES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ALEXANDRE COSTA; A SECRETÁRIA DE SAÚDE, DRA. MARIA CÉLIA VASCONCELLOS; A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO; FLAVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO; A PROMOTORA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA, DRA. RENATA SCARPA; A PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO, DRA. MARCELLE NAVEGA; A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II, DR. REINALDO MORENO LOMBA; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT NITERÓI Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Edital Enviado em: 15/11/2018 10:39 Resultado: Publicado Data Resposta: 15/11/2018 Observação: REPUBLICADO EDITAL NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 15/11/18, INFORMANDO ALTERAÇÃO NA DATA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 21/11/18 ÀS 17H Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 14/11/2018 12:38 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/11/2018 Observação: OF/CIRCULAR/N° 2088/18/SMDCP , INFORMANDO A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DR. CARLOS RAPOSO; A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GIOVANNA VICTER; O SECRETÁRIO DE FAZENDA, PABLO VILLARIM; O SECRETÁRIO DE GOVERNO, BIRA MARQUES; O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FABIANO GONÇALVES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ALEXANDRE COSTA; A SECRETÁRIA DE SAÚDE, DRA. MARIA CÉLIA VASCONCELLOS; A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO; FLAVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO; A PROMOTORA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA, DRA. RENATA SCARPA; A PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO, DRA. MARCELLE NAVEGA; A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II, DR. REINALDO MORENO LOMBA; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT NITERÓI Sequência: 16 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/11/2018 11:37 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/11/2018 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/18 Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/11/2018 17:59 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/11/2018. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/11/2018 Observação: FEITA EMENDA VERBAL PELO VEREADOR LEONARDO GIORDANO ONDE SE EXCLUI A PALAVRA “GREVE” NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 3º. (APROVADA). APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01 E 02/2018 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, PAULO EDUARDO GOMES, SANDRO ARAÚJO E TALÍRIA PETRONE. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/11/2018 Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/11/2018 13:02 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 032/18 EM 29/11/18 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/11/2018 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3378/2018 NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/11/2018 Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019 Observação: 217/2019

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 26/11/2018 Modificativa Fica alterado o artigo 28 do PL nº 124/2018, nos seguintes termos. MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Emenda Nº 002 26/11/2018 Aditiva Fica acrescido de um § 7º o artigo 3º, nos seguintes termos. MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Emenda Nº 003 28/11/2018 PROJETO DE LEI PARECER CAESP Nº04/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências”. Autor: Mensagem Executiva nº 13/2018 Relator: Vereador Paulo Henrique PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Emenda Nº 004 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso IV do art. 24 do Projeto de Lei 124/2018.   Emenda Nº 005 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso V do art. 24 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 006 28/11/2018 Supressiva Suprime o art. 28 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 007 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao art. 16 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 008 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso I do art. 20 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 009 28/11/2018 Supressiva Suprime o § 3º do art. 18 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 010 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao art. 25 do Projeto de Lei 124/2018 TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 011 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao inciso I do art. 18 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 012 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao caput art. 15 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 013 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao § 2º do art. 24 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 014 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao art. 16 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 015 28/11/2018 Supressiva Suprime o § 2º do art. 23 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 016 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso III do art. 20 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 017 28/11/2018 Supressiva Suprime o § 1º do art. 18 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 018 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao caput do art. 17 do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 019 28/11/2018 Supressiva Suprime os incisos X, XI e XIV do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 020 28/11/2018 Supressiva Suprime os incisos IX e XII do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 021 28/11/2018 Supressiva Suprime as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso VII do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 022 28/11/2018 Supressiva Suprime a alínea “a” do inciso VII do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 023 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso VI do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 024 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso III do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 025 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 026 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao § 9º do art. 1º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 027 28/11/2018 Supressiva Suprime os §§ 3º e 4º do art. 1º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 028 28/11/2018 Supressiva Suprime os incisos III e V do art. 3º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 029 28/11/2018 Supressiva Suprime o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 030 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 031 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao § 10 do art. 1º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 032 28/11/2018 Modificativa Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei 124/2018. TALÍRIA PETRONE SOARES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 184/2018 26/06/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0184/2018

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 52ª Sessão Ordinária de 2018 27/06/2018 Nominal Favor: 12, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 4 Aprovado 100ª Sessão Ordinária de 2018 28/11/2018 Nominal Favor: 12, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 13/2018 13/06/2018 Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências

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