| Data do Documento: 28/11/2018 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: ENVIADO À SMD |
| Tipo Emenda: PROJETO DE LEI |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00124/2018 |
| Ementa: PARECER CAESP Nº04/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências”.
Autor: Mensagem Executiva nº 13/2018
Relator: Vereador Paulo Henrique |
Protocolo: 5095/2018 | Data do Protocolo: 28/11/2018 17:02 |