Mensagem Executiva 13/2018 |
Data do Documento: 13/06/2018 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências |
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