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Projeto de Lei Nº 00114/2018
Data do Documento: 06/06/2018Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: Arquivado
Processo: 171/2018
Ementa: EMENTA: DISPÕE sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências.
Protocolo: 2280/2018Data do Protocolo: 06/06/2018 15:48
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos06/06/2018

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 docx06/06/2018 15:48:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/06/2018 19:42
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/06/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/06/2018 19:44
Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF ATRAVÉS DO MEMO Nº 134/18 PARA ANÁLISE E PARECER
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/08/2018 16:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0209/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2018 16:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 203/18
Resultado: Contrário Data Resposta: 13/12/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/02/2019 16:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 26/19
Resultado: Ciente Data Resposta: 14/03/2019
Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/03/2019 14:27
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 27/03/2019
Observação: 67/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 209/2018 07/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0209/2018.
Parecer Nº 401/2018 12/12/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ContrárioDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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