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Parecer Nº 209/2018 ao Projeto de Lei Nº 00114/2018

Data do Documento: 07/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00114/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0209/2018.
Protocolo: 3208/2018	Data do Protocolo: 07/08/2018 16:03

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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7/8/2018