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Parecer Nº 401/2018 ao Projeto de Lei Nº 00114/2018

Data do Documento: 12/12/2018 Assunto: DIREITOS HUMANOS Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00114/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5803/2018 Data do Protocolo: 12/12/2018 17:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/12/2018

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