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Projeto de Lei Nº 00021/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: URBANISMO Situação: Arquivado Processo: 25/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MUROS, GRADES, ASSIM COMO FECHAMENTO DE RUAS QUE DÃO ACESSO AS PRAÇAS E ÁREAS VERDES EM NOSSO MUNICÍPIO. Protocolo: 232/2018 Data do Protocolo: 20/02/2018 15:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2018 Visualizar   docx 20/02/2018 15:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2018 19:06 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2018 15:01 Complemento: Encaminhado à CCJ, através do memo n° 04/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2018 16:40 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0100/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 16:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 104/18. Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 08/10/2019 Observação: RECEBIDO MEMO N° 087/19 - DA CMARHS, PARA REDISTRIBUIÇÃO E ANÁLISE JÁ QUE O VER. BRUNO LESSA, NÃO INTEGRA MAIS A REFERIDA COMISSÃO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 12:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 222/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/03/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2020 11:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/2020 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:40 Complemento: ENCAMINHADO EM 02/06/2023, DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO. Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023 Observação: 060/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 100/2018 10/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0100/2018. Parecer Nº 100/2018 10/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável   Parecer Nº 295/2018 26/09/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável Assegura matricula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola Municipal mais próxima da sua residência. Parecer Nº 025/2020 06/03/2020 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável Dispõe sobre a proibição de instalação de muros, grades, assim como fechamento de ruas que dão acesso às praças e áreas verdes no Município.

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