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Projeto de Lei Nº 00015/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: TRIBUTOS Quorum: Maioria Absoluta Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 16/2018 Ementa: Dispõe sobre isenção, anistia e remissão da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em caráter eventual ou ambulante (TACE) para o artesão que exerce sua atividade no Município e inclui o art. 133-A na Lei nº 2.597, de 2008 (Código Tributário do Município). Protocolo: 185/2018 Data do Protocolo: 15/02/2018 19:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 16/02/2018 15:17:00 Visualizar   Anexos 01/03/2018 16:03:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2018 19:13 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 064/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/05/2018 13:03 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/05/2018 Observação: SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 23/05/2018 13:23 Resultado: Despachado Data Resposta: 24/05/2018 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2018 13:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 97/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2018 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/06/2018 13:25 Complemento: PARECER Nº 04/18 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/06/2018 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 05/06/2018 13:27 Complemento: COM PARECERES VERBAIS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE: CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PROFERIDO PELO VEREADOR ATRATINO CORTES E DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO, PROFERIDO PELO VEREADOR CARLOS MACEDO. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/06/2018 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/06/2018 17:20 Complemento: OF/AUT/Nº 011/2018 EM 11/06/18 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/06/2018 Observação: SANCIONADO PELA LEI MUNICIPAL Nº3351/18, NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019 Observação: 217/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 064/2018 13/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 064/2018. Parecer Nº 189/2018 05/06/2018 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável Dispõe sobre isenção, anistia e remissão da taxa de autorização para exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante (TACE) para artesão que exerce sua atividade no Município e inclui o art. 133-A na Lei nº 2597 de 2008(Código Tributário do Município)

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 38ª Sessão Ordinária de 2018 23/05/2018 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado 42ª Sessão Ordinária de 2018 05/06/2018 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 9/2018 15/02/2018 Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei (PL) que almeja incluir o artigo 133-A na Lei nº 2.597, de 2008 (Código Tributário do Município). Este dispositivo conferirá isenção do recolhimento da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em caráter eventual ou ambulante – TACE para o artesão que exerce sua atividade no âmbito do Município de Niterói (art. 1º).

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