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Mensagem Executiva 9/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei (PL) que almeja incluir o artigo 133-A na Lei nº 2.597, de 2008 (Código Tributário do Município). Este dispositivo conferirá isenção do recolhimento da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em caráter eventual ou ambulante – TACE para o artesão que exerce sua atividade no âmbito do Município de Niterói (art. 1º).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 16/02/2018 15:17:00

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00015/2018 15/02/2018 Dispõe sobre isenção, anistia e remissão da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em caráter eventual ou ambulante (TACE) para o artesão que exerce sua atividade no Município e inclui o art. 133-A na Lei nº 2.597, de 2008 (Código Tributário do Município).

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