| Parecer Nº 189/2018 ao Projeto de Lei Nº 00015/2018 |
| Data do Documento: 05/06/2018 | Assunto: Artesãos | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2018 | | Ementa: Dispõe sobre isenção, anistia e remissão da taxa de autorização para exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante (TACE) para artesão que exerce sua atividade no Município e inclui o art. 133-A na Lei nº 2597 de 2008(Código Tributário do Município) | Protocolo: 2259/2018 | | Data do Protocolo: 05/06/2018 17:54 |
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