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Projeto de Lei Nº 00011/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: CMDCA Quorum: Padrão Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 12/2018 Ementa: Dispõe sobre a Reforma da Lei Municipal Nº 919/1991 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói na forma da Lei Federal Nº 8.069/90 e dá outras providências. Protocolo: 181/2018 Data do Protocolo: 15/02/2018 18:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 15/02/2018

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2018 18:48 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 066/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/05/2018 13:54 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/05/2018 Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR CARLOS JORDY. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 23/05/2018 19:04 Resultado: Despachado Data Resposta: 23/05/2018 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2018 19:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 95/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2018 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/06/2018 19:21 Complemento: PARECER Nº186/18 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/06/2018 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 19:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº167 111/18. O PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, DESIGNOU A VEREADORA VERÔNICA LIMA PARA RELATORIA DA MATÉRIA. Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/06/2018 12:41 Complemento: PARECER Nº 04/18. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/06/2018 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2018 12:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 132/18. Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/06/2018 16:48 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0178/2018, referente as Emendas 01 e 02 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/06/2018 17:00 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/06/2018 Observação: APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E REDAÇAO FINAL COM AS EMENDAS Nºs 01 E 02/18 DE AUTORIA DOS VEREADORES: TALÍRIA PETRONE, PAULO EDUARDO E VERÔNICA LIMA, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/06/18. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/06/2018 17:13 Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/Nº 013/18 AO EXECUTIVO EM 28/06/18 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/07/2018 Observação: SANCIONADO PELA LEI MUNICIPAL Nº3361/18, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 14 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 17/07/2018 12:49 Resultado: Publicado Data Resposta: 17/07/2018 Observação: REPUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 17/07/18, POR CONTER INCORREÇÕES. Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 23/10/2018 12:02 Resultado: Publicado Data Resposta: 23/10/2018 Observação: FEITA CORRIGENDA E PUBLICADA A LEI MUNICIPAL Nº. 3361/2018, NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 23/10/2018. Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023 Observação: 11/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/06/2018 Modificativa Modifica o Projeto de Lei 11/2018 na forma que segue. TALÍRIA PETRONE SOARES Emenda Nº 002 12/06/2018 Modificativa Modifica o Projeto de Lei 11/2018 na forma que segue. TALÍRIA PETRONE SOARES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 066/2018 13/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 066/2018. Parecer Nº 186/2018 05/06/2018 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Favorável PROJETO DE LEI nº 00011/2018 AUTOR: Rodrigo Neves EMENTA: “Dispõe sobre a reforma da Lei Municipal nº 919/1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói na forma da Lei Federal nº 8.069/1990 e dá outras providências.” RELATORA: Vereadora Talíria Petrone – Presidente da CPDHCA Parecer Nº 197/2018 12/06/2018 ALBERTO IECIN - BETINHO, ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, BRUNO BASTOS LESSA, CARLOS MACEDO, CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY, EMANUEL JORGE ROCHA, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, LEONARDO SOARES GIORDANO, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, RENATO CORDEIRO JÚNIOR, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, RICARDO EVANGELISTA LÍRIO, RODRIGO FLACH FARAH, SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO, TALÍRIA PETRONE SOARES, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA   EMENTA : “Dispõe sobre a Reforma da Lei Municipal nº 919/1991 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói na forma da Lei Federal nº 8.069/1990 e dá outras providências”. Parecer Nº 178/2018 14/06/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0178/2018.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 38ª Sessão Ordinária de 2018 23/05/2018 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 5 Aprovado 47ª Sessão Ordinária de 2018 14/06/2018 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 5/2018 15/02/2018 Dispõe sobre a reforma a Lei Municipal n° 919/1991 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Niterói e do outras providências.

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