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Projeto de Lei Nº 00203/2017

Data do Documento: 13/11/2017 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: Arquivado Processo: 578/2017 Ementa: Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pela Cidade de Niterói. Protocolo: 4939/2017 Data do Protocolo: 14/11/2017 12:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/11/2017 Visualizar   docx 14/11/2017 12:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/11/2017 17:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2017 17:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 200/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/03/2018 13:09 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 047/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 08/03/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2018 16:02 Complemento: Encaminhado através do Memo nº54/18 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014 Objetivo: Despachar Enviado em: 30/05/2018 17:43 Complemento: Devolvido com o PARECER CDIMPD Nº - 185/2018 Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 30/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/06/2018 15:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 125/18 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 22/12/2022 Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 047/2018 06/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 047/2018. Parecer Nº 185/2018 30/05/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável “GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CIDADE DE NITERÓI.”

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