| Data do Documento: 30/05/2018 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00203/2017 |
| Ementa: “GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CIDADE DE NITERÓI.” |
| Observação: A Comissão de Direitos do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência – CDIMPD, acompanha o voto FAVORÁVEL do relator. |
Protocolo: 2203/2018 | Data do Protocolo: 30/05/2018 15:05 | | Observações do Protocolo: A Comissão de Direitos do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência – CDIMPD, acompanha o voto FAVORÁVEL do relator. |