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Parecer Nº 047/2018 ao Projeto de Lei Nº 00203/2017

Data do Documento: 06/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00203/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 047/2018.
Protocolo: 601/2018	Data do Protocolo: 06/03/2018 17:47

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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06/03/2018