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Projeto de Lei Nº 00068/2015

Data do Documento: 09/04/2015 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 81/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS. Protocolo: 902/2015 Data do Protocolo: 09/04/2015 16:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/04/2015 Visualizar   docx 09/04/2015 16:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2015 12:50 Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 14/04/2015. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2015 12:52 Complemento: ENCAMINHADO EM 15/04/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 038/15 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/07/2015 15:09 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0196/2015. Resultado: Recebido Data Resposta: 03/09/2015 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/09/2015 19:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 150/2015 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/09/2015 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2015 19:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 234/15

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 196/2015 21/07/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0196/2015. Parecer Nº 242/2015 22/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   Dispõe sobre o estabelecimento de 20% de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00045/2014 27/03/2014 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos. Projeto de Lei Nº 00150/2015 16/07/2015 Modifica a Lei Municipal 912, de 07 de janeiro de 1991

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