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Projeto de Lei Nº 00045/2014

Data do Documento: 27/03/2014 Assunto: ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS Situação: RECEBIDO PELA SMD Processo: 84/2014 Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos. Protocolo: 1862/2014 Data do Protocolo: 01/04/2014 19:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar ALTERAÇÃO REALIZADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DO NOBRE EDIL ATRAVÉS DE EMAIL, ANEXADO A PROPOSIÇÃO. Arquivo em DOCX 02/04/2014 12:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/05/2015 19:17 Complemento: Pela Anexação ao PL 068/2015 (mesmo autor), por tratar de matérias correlatas, na forma do RICMN. Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/07/2015 16:20 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 068/2015 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00068/2015 09/04/2015 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS.

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