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Lei Ordinária Nº 02976/2012
Data do Documento: 04/07/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2011
Ementa: Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar do Município de Niterói e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
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