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Projeto de Lei Nº 00001/2011
Data do Documento: 16/02/2001Assunto: TRANSPORTESRegime: Não Informado
Situação: PROMULGADO PELA CMN
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02976/2012
Ementa: Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar do Município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Assunto: TRANSPORTES
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00001/2011Ficha em HTML16/02/2001

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Projeto de Lei Nº 00001/2011Ficha em DOCX16/02/2001

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Projeto de Lei Nº 00001/2011Documento em HTML16/02/2001

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Projeto de Lei Nº 00001/2011Documento em DOCX16/02/2001
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 16/02/2011 17:32
Resultado: Lido na Sessão Plenária de 16/02/2011.
Observação: Lido na Sessão Plenária de 16/02/2011.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 17/02/2011 17:32
Resultado: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e
Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 17/02/2011, para análise e parecer através do memo nº001/2011. Devolvido com parecer favorável em 18/04/12. Encaminhado à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços em 19/04/12, para análise e parecer através do memo nº 038/12. Devolvido com parecer favorável em 25/04/12.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 25/04/2012 17:32
Resultado: Incluído na Ordem do Dia 25/04/12 Aprovado em 1ª
Observação: Incluído na Ordem do Dia 25/04/12 Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador joão Gustavo. Providenciem-se os autógrafos em 26/04/12.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 27/04/2012 17:32
Resultado: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 010/2012 em 27/04/12.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 18/05/2012 17:32
Resultado: Recebido veto integral em 18/05/12 através do memo
Observação: Recebido veto integral em 18/05/12 através do memo nº 262/2012. Veto lido na Sessão Plenária de 22/05/12. Encaminhado à CCJRF em 23/05/12, para análise e parecer através do memo nº 056/12 Devolvido com parecer pela derrubada do veto integral em 20/06/12.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO REJEITADO Enviado em: 26/06/2012 17:32
Resultado: Incluído na Ordem do Dia 20/06/12. Rejeitado o ve
Observação: Incluído na Ordem do Dia 20/06/12. Rejeitado o veto integral com 13 votos favoráveis. Providenciem-se o reencaminhamento dos autógrafos ao Executivo informando o veto rejeitado. Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº021/12 em 21/06/12.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PROMULGADO PELA CMN Enviado em: 04/07/2012 17:32
Resultado: Promulgado pela CMN através da Lei Municipal nº 29
Observação: Promulgado pela CMN através da Lei Municipal nº 2976/2012,no Jornal "O Fluminense" de 04/07/12.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 26/12/2018 13:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 26/12/2018
Observação: 179/18

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