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Projeto de Lei Nº 00117/2014
Data do Documento: 28/05/2014Assunto: COMÉRCIOSituação: Arquivado
Processo: 179/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ANDAR TÉRREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2649/2014Data do Protocolo: 28/05/2014 16:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx28/05/2014

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 docx28/05/2014 16:28:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/06/2014 11:51
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 29/05/14.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2014 11:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/09/2014
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0240/2014.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2014 13:50
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/10/2014
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/11/2014 13:36
Complemento: ENCAMINHADO EM 13/11/14, ATRAVÉS DO MEMO N° 192/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 27/11/2014
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2014 13:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 212/14 EM 03/12/2014.
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/04/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/04/2015 13:34
Complemento: ENCAMINHADO EM 24/04/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 050/15.
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/05/2015
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2015 18:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 141/15
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2015 17:09
Complemento: PARECER FAVORÁVEL
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/02/2017 13:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/02/2017.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/02/2017
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 17/02/2017 13:04
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/02/2017.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 17/02/2017
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 17/02/2017
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/03/2017 10:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 003/17 EM 15/03/17
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 05/04/2017
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3271/2017, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 05/04/17
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/06/2017 14:44
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/06/2017
Observação: 056/17
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 240/2014 17/09/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0240/2014.
Parecer Nº 402/2015 16/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Dispõe sobre a colocação de caixas ou guichês em estabelecimentos comerciais no andar térreo e dá outras providências”

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