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Parecer Nº 240/2014 ao Projeto de Lei Nº 00117/2014

Data do Documento: 17/09/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0240/2014.
Protocolo: 3769/2014	Data do Protocolo: 17/09/2014 16:56

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/9/2014