Parecer Nº 402/2015 ao Projeto de Lei Nº 00117/2014 |
Data do Documento: 16/12/2015 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2014 | Ementa: “Dispõe sobre a colocação de caixas ou guichês em estabelecimentos comerciais no andar térreo e dá outras providências” | Protocolo: 4870/2015 | Data do Protocolo: 16/12/2015 16:34 |
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