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Projeto de Lei Nº 00068/2024

Data do Documento: 12/04/2024 Assunto: Educação Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 2640/2024 Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2923/2024 Data do Protocolo: 12/04/2024 12:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/04/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2024 16:50 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/05/2024 18:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 15/05/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0121/2024. Sequência: 3 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/05/2024 15:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/05/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2024 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/05/2024 18:28 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/05/2024. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/05/2024 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2024 18:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 052/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 13/05/2024 Aditiva Adiciona o § 1º ao Artigo 1º acrescentando a possibilidade do acompanhante terapêutico aos portadores de doenças similares.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 121/2024 30/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0121/2024.

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